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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 12:53
Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido
Se a reclamada efetua o pagamento das verbas rescisórias com cheque, sem observar os requisitos legais para a expedição do documento, assume o risco de ficar em mora debendi.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Outubro de 2009 - 01:00
Recurso especial. Multa a título de cláusula penal. Inexecução total do contrato.
Análise de cláusula contratual. Não conhecimento. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00
Recurso especial. Multa a título de cláusula penal. Inexecução total do contrato.
Análise de cláusula contratual. Não conhecimento. Súmulas nº 5 e 7 do STJ.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 02:00
Revisão contratual. Contrato bancário. Cumulação de multa, juros moratórios e comissão de permanência. Inadmissibilidade.
A cumulação da comissão de permanência com multa contratual, juros moratórios e correção monetária é vedada.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 03:00
Recurso de revista. Multa. Artigo 477 da CLT. Multa. 40% do FGTS. Falência. Decretação posterior à rescisão contratual.
Insurge-se a reclamada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico (fls. 75/76).
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2004 - 09:02
Multa por atraso de pagamento aplica-se a contrato temporário
Os empregadores estão sujeitos ao pagamento de multa por atraso na quitação da rescisão contratual do trabalho temporário.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 17:10
Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual
Julgadores condenaram a empresa ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Junho de 2012 - 10:05
Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Rescisão contratual.
Recusa de recebimento de verbas rescisórias. Extinção da unidade industrial. Grupo econômico.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 15:48
Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual
A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2018 - 16:29
Atrasar pagamento de rescisão contratual quando empregado morre não gera multa, diz TST
A CLT não fixa prazo para pagar a rescisão de contrato quando isso acontece por motivo de força maior, como a morte do empregado.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 14:45
Ponto Frio se isenta de multa por homologação de rescisão contratual fora do prazo
Ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não incidirá multa, mesmo que a homologação do termo de rescisão ocorra após o prazo
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 17:22
Banco deverá rever multa contratual e incidência de juros de cédula rural
O Banco do Brasil S.A. deverá reduzir a multa contratual de 10% ao mês para 2% e limitar a
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 12:40
Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta
Turma manteve a sentença anterior, declarando válida a rescisão contratual indireta entre uma professora e a Celesp
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Março de 2015 - 09:47
Ação Revisional. Contrato de Financiamento. Veículo
Incidência de comissão de permanência, de multa contratual e de juros moratórios
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 16:29
Terceira Turma aumenta multa contratual por ausência de modelo em evento de noivas
A decisão foi unânime.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 11:09
Multa do artigo 467 da CLT. Controvérsia sobre a forma e data da ruptura contratual.
Existência de valores incontroversos. Cabimento.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 16:45
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 10:32
Clube deve pagar multa contratual a jogador dispensado por problemas de saúde transitórios
Atleta não ficou inapto para a atividade esportiva.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 13:00
É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos
Decisão foi tomada no caso de um casal, o qual comprou um imóvel que foi entregue com mais de um ano de atraso